Nosso Estatuto

Estatuto Social

ASSISTENTES DE CÂMERA ASSOCIADOS DE SÃO PAULO (ACASP)

ESTATUTO SOCIAL

TÍTULO I
DA ASSOCIAÇÃO E SEUS OBJETIVOS

Art. 1º. A ACASP (Assistentes de Câmera Associados de São Paulo), fundada em 13/03/2001, é uma associação civil, sem fins lucrativos e com prazo de duração indeterminado, que se regerá pelo presente estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis, tendo sua sede e foro na Cidade de São Paulo, na Rua Coronel Arthur de Godói, 218 – Vila Mariana.
Art. 2º. A ASSOCIAÇÃO terá número ilimitado de sócios, sem distinção de cor, sexo, nacionalidade, credo político ou religioso.
Art. 3º. A ASSOCIAÇÃO tem as seguintes finalidades:
a) unir e organizar seus membros com o objetivo de buscar melhores condições de trabalho para todos;
b) garantir o exercício ético da profissão;
c) garantir que seus membros prestem serviço com qualidade;
d) promover e estimular a atualização técnica, visando o aprimoramento profissional de seus membros;
e) promover e estimular a capacitação de novos profissionais;
f) coletar e repassar informações técnicas para os associados;
g) promover o debate, o diálogo e a integração dos profissionais associados;
h) promover a formação de Comissões para discussão e aprofundamento de assuntos pertinentes à Associação;
i) reunir, organizar, publicar e difundir informações dos trabalhos realizados no âmbito da associação;
j) promover e manter intercâmbio com outras associações e entidades afins, podendo delas participar ou promover atividades conjuntas;
k) oferecer aos associados serviços relacionados com seus objetivos sociais;
l) fornecer informações sobre seus associados ao mercado;
m) desempenhar quaisquer outras atividades correlatas aos objetivos sociais estabelecidos neste Estatuto.

Art. 4º. A ACASP tem como área de ação, para efeitos de administração de associados e prestação de serviços:
a) todo o território da República Federativa do Brasil, para contratações feitas por produtoras estrangeiras;
b) todo o território da República Federativa do Brasil e de qualquer outro país, para contratações feitas por produtoras brasileiras.

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

CAPÍTULO I

Art. 5º. Podem ser sócios da ACASP pessoas físicas residentes no Estado de São Paulo, que comprovadamente exerçam as atividades de Operador de Câmera, 1º Assistente de Câmera, 2º Assistente de Câmera e Operador de Vídeo, nas áreas de cinema e vídeo.

§ 1º – É necessário que o profissional possua DRT, seja filiado ao SINDICINE e que não encontre-se em débito com o mesmo.
§ 2º – Podem associar-se à ACASP como “Membros Especiais”, pessoas físicas que exerçam as atividades acima descritas e que, no entanto, residam em outros Estados.
Art. 6º. Haverá um Conselho para administração dos diversos assuntos de interesse da Associação.
§ 1º- Cada Conselho será composto por cinco membros efetivos e dois suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, para um mandato de um ano.
§ 2º- A Assembléia para eleição dos membros dos conselhos realizar-se-á sempre no mês de dezembro e o novo Conselho tomará posse sempre no primeiro dia útil de janeiro do ano de exercício.
§ 3º- Os interessados em preencher os cargos deverão inscrever-se até uma semana antes da data da eleição. Caso haja maior número de candidatos que vagas, haverá votação direta e secreta para preenchimento das mesmas. Caso haja igual número de candidatos e vagas, a Assembléia referendará o preenchimento das mesmas, a menos que haja manifestação contrária.
§ 4º- Caso mais de dois membros desliguem-se do Conselho por qualquer motivo, será convocada uma Assembléia para eleição dos cargos vacantes. Os membros eleitos nesses casos permanecerão nos cargos apenas pelo prazo restante dos mandatos dos antecessores.
5o -Qualquer membro do Conselho poderá representar a entidade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmete.
§ 6º- São funções do Conselho:
a) representar a ACASP perante outras entidades;
b) organizar e divulgar cursos e workshops;
c) elaborar e publicar material gráfico;
d) elaborar normas, regras, regimentos e listas;
e) analisar currículos para admissão de novos membros;
f) tomar as medidas necessárias para resolução de problemas éticos julgados em Assembléia;
g) encaminhar interessados em fazer estágio junto à Associação;
h) fazer circular informações de interesse dos associados;
i) tomar as medidas necessárias para afastamento de membros ou mudança de categoria dentro da Associação;
j) executar qualquer outra atividade de interesse da associação, desde que outorgada pela Assembléia Geral.

CAPÍTULO II
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

Art. 7º. Os membros desta Associação farão Reuniões quinzenais, na sede da ACASP ou em outro lugar previamente estabelecido, para tratar de assuntos diversos. Entretanto, para tratar dos assuntos previstos no Art. 13º. deste Estatuto, serão convocadas Assembléias Gerais.
Art. 8º. As Assembléias Gerais, constituídas por sócios em pleno gozo de seus direitos, são soberanas nas suas resoluções, desde que não contrariem este estatuto. Suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes e discordantes.
Art. 9º. As Assembléias Gerais ocorrerão sempre que necessário para deliberar sobre qualquer assunto de interesse da Associação, para alterar o Estatuto ou para deliberar sobre a dissolução da Associação.
Art. 10º. As Assembléias Gerais só poderão ser constituídas e funcionar em primeira convocação com a presença devidamente comprovada de mais da metade dos sócios em gozo de seus direitos, e em segunda convocação com qualquer número.
Art. 11º. A primeira convocação será feita com antecedência mínima de 24 horas e a segunda e última convocação da Assembléia Geral será feita no mesmo local, uma hora após a fixada para a primeira convocação.
Art. 12º. A Associação se obriga a remeter cópia da ata da Assembléia, para todos os Associados, no prazo máximo de 30 dias após a realização da mesma.
Art. 13º. Compete privativamente à Assembléia Geral:
a) eleger os membros dos Conselho;
b) aprovar, modificar ou reformar o Estatuto;
c) decidir sobre taxas e mensalidades a serem pagas pelos sócios;
d) dissolver a Associação;
e) decidir sobre matéria omissa neste Estatuto;
f) autorizar convênios ou acordos com outras instituições;
g) julgar casos de comportamento não ético;
h) decidir sobre o afastamento de algum membro;
i) outorgar ao Conselho funções não previstas neste Estatuto.
Art. 14º. As Assembléia serão presididas por um membro qualquer do Conselho ou, se nenhum estiver presente, por qualquer sócio designado pelos presentes.
Art. 15º. As deliberações em Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples de votos dos sócios presentes.
Parágrafo Único – Em regra, a votação será a descoberto, mas a Assembléia poderá optar pelo voto secreto em casos especiais.

CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE APOIO

Art. 16º. Para o exercício efetivo da administração poderá haver os seguintes órgãos de apoio:
a) Secretaria
b) Contabilidade
c) Serviços Auxiliares
Art. 17º. A Secretaria será encarregada dos expedientes da Associação, das atas, dos livros, documentos e arquivos, bem como das receitas arrecadadas.
Art. 18º. A Contabilidade da Associação será feita por contador habilitado ao exercício da profissão.

TÍTULO III
DOS SÓCIOS

CAPÍTULO I
DAS CATEGORIAS

Art. 19º. O quadro social compor-se-á de pessoas físicas, observando as seguintes categorias:
a) Operador de Câmera
b) Primeiro Assistente de Câmera
c) Segundo Assistente de Câmera
d) Operador de Vídeo
e) Membros Especiais
Parágrafo Único – A ACASP admitirá estagiários com o intuito de formar futuros membros dentro dos padrões de trabalho estabelecidos. Os estagiários não participarão do quadro social, de forma que não poderão gozar de nenhum direito ou dever de associado. Entretanto, poderão participar, como ouvintes, das reuniões quinzenais da Associação. A ACASP encaminhará o estagiário para participar de produções que tenham contratado Primeiro, Segundo Assistente de Câmera e Operador de Vídeo, de modo que não venha a substituir nenhum técnico da equipe de Câmera. A ACASP pagará seu seguro de vida e o estágio só será realizado com a aprovação do Primeiro Assistente de Câmera, bem como da Produtora contratante.
Art. 20º. Serão considerados Membros Especiais, os técnicos que exerçam qualquer uma das atividades descritas no Art. 5º e que não residam no Estado de São Paulo
§ 1º – Tais membros especiais comprometem-se, quando em trabalho no Estado de São Paulo, a obedecer todas as normas e orientações da ACASP;
§ 2º – Serão isentos da obrigação de participar de Reuniões e Assembléias e do pagamento de mensalidade, devendo, entretanto, pagar as outras contribuições descritas no Art. 24º;
§ 3º – Não poderão ser eleitos nem terão direito a voto dentro da Associação.
Art. 21º . Os associados, independente da categoria a que pertençam, têm direitos e deveres iguais dentro da Associação, excetuando os Membros Especiais, cujas restrições à participação são descritas no Art. 20º.
Art. 22º. A admissão de novos membros será feita pelo Conselho, através de análise de currículo e entrevista.
Art. 23º. Os associados poderão mudar de categoria através de solicitação por escrito, referendada pelo Conselho.
Art. 24º. As contribuições a que ficam sujeitos os associados são as seguintes:
a) taxa de admissão – com mesmo valor para todas as categorias;
b) mensalidade – com valores diferentes para diferentes categorias;
c) percentual sobre o faturamento mensal;
d) taxas de inscrição em cursos, seminários, congressos e outras atividades especiais.
Parágrafo Único – O valor das taxas, das mensalidades e o percentual de que trata a alínea c deste Artigo serão fixados por Assembléia Geral.
Art. 25º. Qualquer membro poderá requerer ao Conselho convocação de Assembléia Geral, indicando clara e expressamente o seu fim.
Art. 26º. Terão seus direitos suspensos os sócios que atrasarem mais de três meses de pagamento de suas contribuições, sendo revogada automaticamente a suspensão após o pagamento.
Art. 27º. Serão desligados do quadro social os associados que:
a) atrasarem mais de um ano no pagamento das suas contribuições, podendo ser readmitidos desde que paguem os valores atrasados e uma nova taxa de admissão;
b) vierem a falecer, cessando neste caso todas as obrigações contraídas com a ACASP;
c) deixarem de atender aos requisitos estatutários de ingresso e permanência na Associação;
d) manifestarem, por escrito, desejo de se desligarem.
Parágrafo Único – Exceto em caso de falecimento, os direitos e deveres do associado perduram até o momento do registro em ata de seu desligamento.
Art. 28º. Os sócios poderão ser suspensos, desligados temporariamente ou definitivamente por razões de ordem ética e de decoro. Esta decisão deverá ser ratificada pela Assembléia Geral, podendo ser proposta por qualquer membro. Cabe ao associado acusado o direito de defesa, que deverá ser apresentado por escrito e será julgado pela Assembléia.

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CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS

Art. 29º. São direitos dos associados:
a) comparecer às reuniões e às Assembléias Gerais, participando das discussões, com direito a voto e podendo ser eleito para os cargos da Associação;
b) participar de todos os eventos propostos pela Associação;
c) propor medidas que julgar necessárias ao interesse da Associação;
d) requerer convocação de Assembléia Geral, desde que em concordância com este Estatuto;
e) desligar-se da Associação quando lhe convier.
Art. 30º. São deveres dos sócios:
a) cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto;
b) comparecer às reuniões e às Assembléias Gerais;
c) pagar pontualmente as contribuições devidas;
d) obedecer as normas de contratação estabelecidas pela Associação;
e) prestar serviços dentro de sua qualificação profissional, de modo a não colocar em risco as produções em que venha a trabalhar;
f) prestar à ACASP os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre os serviços prestados em nome desta;
g) zelar pelo patrimônio moral e material da ACASP.

TÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E REGIME FINANCEIRO

CAPÍTULO I
DOS RECURSOS E DO PATRIMÔNIO

Art. 31º. Os recurso e patrimônio da Associação serão constituídos de;
a) contribuições e taxas a que estão obrigados os sócios;
b) renda de eventos promovidos pela Associação;
c) doações, legados e subvenções;
d) bens móveis e imóveis, valores e títulos e respectivas rendas pelos mesmos produzidas.
Parágrafo Único – A sociedade poderá celebrar convênios e contratos, bem como aceitar doações visando a concreção dos objetivos da Associação.
Art. 32º. Os associados, mesmo em cargos de conselho, não responderão pelas obrigações assumidas pela Associação.

CAPÍTULO II
DO REGIME FINANCEIRO

Art. 33º. O Regime Financeiro obedecerá os seguintes princípios:
a) o exercício financeiro coincide com o Ano Civil, sendo o Balanço Geral levantado no dia 31 de Dezembro de cada ano;
b) 10% das sobras líquidas do exercício deverão ser destinadas a um Fundo de Reserva, destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento das atividades da ACASP;
c) o superávit, deduzida a taxa para o Fundo, poderá ser reinvestido nas atividades da Associação, destinado ao Fundo de Reserva ou rateado entre os membros, conforme critérios estabelecidos em Assembléia;
d) o prejuízo de cada exercício, apurado em balanço, será cobertos com o saldo do Fundo de Reserva. Caso o Fundo seja insuficiente o prejuízo será rateado entre os associados, segundo critérios estabelecidos em Assembléia;
e) serão considerados gratuitos os serviços prestados pelos sócios à Associação;
f) é vedado atribuir lucros, bonificações ou vantagens aos sócios.
Art. 34º. A ACASP deverá ter os seguintes livros;
a) Matrícula
b) Atas de Reuniões
c) Atas de Assembléias
d) Presença dos Associados em Reuniões
e) Presença dos Associados em Assembléias
f) Outros Livros Fiscais e Contábeis Obrigatórios
Parágrafo Único – É facultada adoção de livros de folhas soltas ou fichas, inclusive emitidas por processamento eletrônico de dados.
Art. 35º. No livro de Matrícula os associados serão inscritos por ordem cronológica de admissão e constatarão as seguintes informações:
a) nome
b) pseudônimo
c) função
d) matrícula no Sindcine
e) carteira profissional e DRT
f) data de nascimento
g) RG/CIC
h) Endereço, e-mail e telefones
i) habilidades especiais
j) data de admissão e de desligamento, neste caso devendo constar o motivo

TÍTULO V
DA REFORMA DO ESTATUTO

Art. 36º. Este Estatuto poderá ser reformado em qualquer tempo, por uma assembléia geral convocada especificamente para este fim.
Parágrafo Único – A mesa diretora da Assembléia só submeterá ao plenário, propostas de modificação que tenham sido encaminhadas por escrito e assinadas por no mínimo 50% dos sócios mais um.

TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 37º. Nas Assembléias, em caso de empate, caberá ao presidente da mesma o voto de minerva.
Art. 38º. A Assembléia Geral poderá, a qualquer tempo, excluir qualquer de seus sócios, sem que a esses assista o direito de indenização, remuneração ou recebimento de fração alguma do Patrimônio Social.
Art. 39º. Em caso de extinção da Associação, sua Assembléia Geral deliberará sobre a destinação dos bens.
Art. 40º. O mandato dos primeiros Conselhos encerrar-se-á no último dia do mês de dezembro de 2001.
Art. 41º. Este Estatuto entra em vigor a partir de sua inscrição, na forma da Lei, sendo considerados Sócios Fundadores os que estiverem presentes à Assembléia de Constituição da ACASP e que subscrevem.

ACASP | São Paulo, 13 de março de 2001.